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Garantindo Seus Direitos em Portugal! Ações Judiciais junto ao AIMA.

Nosso papel é avaliar o seu caso e verificar se você se enquadra nos critérios legais para entrar com a ação, garantindo que seus direitos sejam devidamente respeitados.

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Alguns de nossos

Eixos de Atuação

Ação de revisão/confirmação de sentença estrangeira

Esta ação tem como objetivo garantir a validade de decisões judiciais entre países signatários. É uma forma de assegurar que as decisões tomadas em outro país tenham validade no país de origem.

Ação de retificação

Muitas vezes, erros de grafia podem ocorrer em documentos importantes, como o nome familiar. Nesses casos, é possível entrar com uma ação de retificação para corrigir o erro e evitar problemas futuros.

Ação Judicial de reconhecimento de união homoafetiva

Esta ação visa reconhecer legalmente a união entre casais homoafetivos. É uma forma importante de garantir direitos e proteção legal para casais que antes eram excluídos de muitos benefícios legais.

Ação Judicial de inventário

Em casos de falecimento de familiar, pode surgir a necessidade de regularizar a situação patrimonial transmitida. Nesses casos, a ação judicial de inventário pode ser utilizada para solucionar essas questões e garantir que tudo esteja devidamente regularizado.

Ação Judicial de regularização familiar

Problemas envolvendo visitas e pensão alimentícia podem ser resolvidos através de uma ação judicial de regularização familiar. Essa ação busca garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam protegidos e respeitados, promovendo um ambiente saudável e justo para todas as partes envolvidas.

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